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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000837-92.2026.8.16.9000

Recurso: 0000837-92.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Embargante(s): PRUDÊNCIA APARECIDA GARNE PAGAN DA SILVA
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIMINAR INDEFERIDA COM BASE EM NOTA TÉCNICA DO NATJUS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE A NOTA TÉCNICA
DESCONSIDEROU OS EXAMES JÁ JUNTADOS NOS AUTOS. DECISÃO
REFORMADA. NECESSIDADE DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO
NATJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E EM PARTE
ACOLHIDOS.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que
indeferiu a liminar em agravo de instrumento.
Foram ofertadas contrarrazões e os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos aclaratórios, visto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos
de admissibilidade.
A parte autora alega que houve omissão na decisão, pois teriam sido atendidos os
critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ, no Tema 6 e no Tema 1234 do STF em virtude de
comprovação de ineficácia das alternativas incorporadas ao SUS (mov. 1.2 — ED), insuficiência
financeira (movs. 1.3 e 1.4 — ED) e registro dos fármacos na ANVISA.
Como se verifica nos autos, a conclusão pela inexistência de urgência que autorize a
concessão da medida liminar lastreou-se na nota técnica do NATJUS que, a despeito da
documentação trazida aos autos, indicou a ausência do exame Ecodopplercardiograma
transtorácico e ressonância magnética cardíaca (mov. 18.1).
Ocorre que tais exames médicos foram juntados com a petição inicial (movs.
1.14 a 1.16).
Assim sendo, a nota técnica do NATJUS que se manifestou contrária à
pretensão autoral desconsiderou os exames já juntados nos autos.
De todo modo, antes de decidir pelo deferimento ou não da liminar pleiteada pela parte,
é necessário remeter novamente os autos ao NATJUS para que seja reanalisada a
documentação acostada aos autos, para posterior análise do pedido liminar.
Assim sendo, a decisão embargada deve ser revogada, sendo acolhidos em
parte estes aclaratórios.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS
PARCIALMENTE, para os fins de:
i. Revogar a decisão de mov. 12.1 dos autos de agravo de instrumento.
ii. Remeter os autos novamente ao NATJUS para reanálise do caso
concreto, com base nos documentos já juntados pela parte autora com a
petição inicial, visto que a nota técnica anteriormente proferida deixou de
apreciá-los.
iii. Restituir os autos com anotação de liminar para reapreciação do pedido
de antecipação da tutela recursal.
Sem condenação em custas e honorários em sede estrita de aclaratórios.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, assinado e datado eletronicamente
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora